Termos de Uso
Versão 1.1.0 — vigente a partir de 15/07/2026. Documento sujeito à revisão jurídica.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Holdprint, um serviço de software como serviço (SaaS) de gestão para empresas de comunicação visual, disponibilizado por Holdworks.ai Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 56.658.371/0001-10, com sede em Novo Hamburgo/RS ("Holdprint"). Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Aceitação dos Termos
O aceite ocorre de forma eletrônica, mediante marcação da caixa de seleção e o envio do formulário de cadastro. Esse aceite tem natureza de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca, constituindo contrato válido e vinculante entre você e a Holdprint. Caso não concorde com qualquer disposição, não crie a conta e não utilize a plataforma.
2. Definições
"Plataforma": o conjunto de sistemas, módulos, aplicativos e serviços disponibilizados pela Holdprint. "Usuário": pessoa física que acessa a Plataforma. "Conta": o cadastro que identifica o Usuário e a empresa contratante. "Conteúdo": todo dado, arquivo ou informação inserido na Plataforma pelo Usuário.
3. Objeto
A Holdprint concede ao Usuário uma licença de uso, pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível da Plataforma, conforme o plano contratado. A licença não implica cessão de propriedade de qualquer elemento do software.
4. Cadastro e Declaração de Capacidade
Ao criar a conta, você declara e garante que:
- é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para contratar;
- possui poderes e autorização para representar a empresa indicada no cadastro e para vinculá-la a estes Termos;
- as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas;
- manterá seus dados cadastrais atualizados.
A Holdprint não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos para criação de contas. Contas identificadas como criadas por pessoas incapazes ou sem os devidos poderes de representação poderão ser suspensas ou canceladas.
5. Responsabilidades do Usuário (Termo de Responsabilidade)
O Usuário é o único responsável por:
- manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as operações realizadas com seu login e senha;
- a veracidade, a legalidade e a integridade de todo Conteúdo que inserir, armazenar ou transmitir por meio da Plataforma;
- utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de qualquer uso que viole direitos de terceiros ou a ordem pública;
- o cumprimento de suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas, contábeis e regulatórias, sendo a Plataforma mera ferramenta de apoio à gestão;
- realizar cópias de segurança de seus dados quando aplicável e comunicar imediatamente à Holdprint qualquer uso não autorizado de sua conta.
É vedado ao Usuário: (i) tentar acessar áreas restritas ou o código-fonte da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa; (iii) introduzir código malicioso; (iv) sobrecarregar a infraestrutura; ou (v) revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa da Holdprint.
6. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
A Holdprint empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo, contudo, realizar manutenções programadas ou emergenciais. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a Holdprint não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marcas, layout, código e documentação, pertencem à Holdprint. O Conteúdo inserido pelo Usuário permanece de titularidade deste, que concede à Holdprint licença limitada para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação do serviço.
8. Planos, Teste Gratuito e Pagamentos
A Plataforma pode ser oferecida em período de teste gratuito e em planos pagos. As condições comerciais, valores e formas de pagamento serão informados no ato da contratação. O não pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso.
9. Serviços Financeiros e de Pagamento (HoldLink)
A Plataforma disponibiliza o módulo HoldLink, por meio do qual o Usuário pode emitir e receber cobranças de seus próprios clientes. A Holdprint não é instituição financeira, instituição de pagamento nem correspondente bancário, e não custodia, movimenta ou detém a titularidade de recursos do Usuário.
Todos os serviços financeiros e de pagamento oferecidos por meio do HoldLink — incluindo a abertura e a manutenção de conta, a emissão de cobranças por PIX, boleto e cartão de crédito, a liquidação, a transferência de valores e a custódia dos recursos — são prestados por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e participante do arranjo de pagamentos PIX ("Asaas"). A Holdprint atua exclusivamente como provedora da camada de tecnologia que integra o Usuário aos serviços do Asaas.
Para utilizar o HoldLink, o Usuário terá uma conta de pagamento aberta em seu próprio nome e CNPJ junto ao Asaas, sujeita a processo de verificação de identidade e análise cadastral (KYC) conduzido pelo Asaas. A aprovação da conta é decisão exclusiva do Asaas. Ao habilitar o HoldLink, o Usuário adere aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do Asaas, disponíveis em https://www.asaas.com/termos-de-uso, que regem a relação entre o Usuário e o Asaas quanto aos serviços financeiros.
As tarifas incidentes sobre os serviços financeiros — tais como emissão de cobrança, PIX, boleto, cartão de crédito, transferência e saque — são estabelecidas e cobradas pelo Asaas, na qualidade de instituição de pagamento, conforme a tabela vigente aplicável à conta do Usuário. A Holdprint não cobra tarifas financeiras em nome próprio.
A remuneração da Holdprint pelo uso do HoldLink corresponde a uma taxa de serviço de tecnologia pelo uso da plataforma, distinta das tarifas dos serviços financeiros prestados pelo Asaas. As condições e os valores aplicáveis são informados ao Usuário no momento da habilitação do módulo e apresentados na simulação de cada cobrança, antes da emissão.
O Usuário é o único responsável pela relação comercial com seus próprios clientes pagadores, pela legitimidade das cobranças emitidas, pela entrega dos produtos ou serviços correspondentes e pelo tratamento de contestações, estornos e devoluções.
10. Suspensão e Rescisão
O descumprimento destes Termos poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo pelos canais de atendimento.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
12. Alterações destes Termos
A Holdprint poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas, e o uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica sua aceitação.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para rafael@holdprint.net.